O requerente pode apresentar juntamente com o pedido, um plano de pagamento aos credores, além de poder requerer a exoneração do passivo restante – o perdão das dívidas no last de 5 anos do início do processo.
A coligação processual dos cônjuges no processo de insolvência implica que ambos serão tratados como um único devedor, com um único processo e um único administrador de insolvência. Os bens do casal serão considerados em conjunto para efeitos de liquidação e pagamento aos credores.
Por outro lado, deixa de ser permitido aos credores a instauração de novas ações judiciais (declarativas ou executivas) para a cobrança coerciva dos respetivos créditos.
No caso de perceber que, dada a conjuntura financeira do familiar, já não há nada a fazer – tal é a quantidade de dívidas acumuladas – e já não há possibilidade de negociação quer com os bancos quer com os credores, então, o melhor mesmo é pedir a insolvência pessoal junto a um tribunal.
Ora, com o here início do regime da exoneração do passivo restante e durante os three anos do for everyíodo de cessão, as Finanças e a Segurança Social não podem promover nenhuma penhora (por exemplo, penhora de vencimento) sobre o insolvente.
A insolvência resulta na perda temporária do controle sobre os bens do devedor, assegurando um processo justo e equitativo para todas as partes envolvidas.
Os bens e rendimentos são penhorados pelo tribunal e passam a ser geridos por um gestor de insolvência (nomeado pelo tribunal) responsável por vender os bens (geralmente através de leilão
Neste caso, as informações publicitadas podem ser, por exemplo: a nomeação de administrador judicial provisório
O plano de pagamentos terá que ser negociado com os credores de modo a salvaguardar os seus interesses, uma vez que está sujeito à sua aprovação e à homologação pelo Juiz.
Os custos de um processo de insolvência pessoal costumam variar entre os 500€ e os 3500€. O montante mais elevado deve-se à contratação de um advogado para o representar em tribunal.
A apresentação à insolvência ou o pedido de insolvência são formalizados através de uma peça processual designada por petição inicial, que deve ser submetida através do Portal Citius, com a assinatura digital certificada do advogado que a elaborou.
Durante a recuperação judicial, o devedor apresenta um plano de recuperação aos credores, que deverá ser aprovado pela maioria deles em assembleia geral.
O principal objetivo do processo de insolvência pessoal, que é complexo e exigente (só pode ser requerido junto do tribunal requisitando os serviços de um advogado), é evitar que fique indefinidamente com dívidas que não consegue pagar, possibilitando, deste modo, a reestruturação da sua vida financeira.
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